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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento do REsp 1.619.265, classificado em direito penal, no assunto aplicação de pena.
O recurso trata da necessidade de comprovação da qualificação do menor constante do boletim de ocorrência, por meio de documento hábil, para fins de aplicação de causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 ou de condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990.
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Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos, entre outras.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os por ramos do direito e assuntos específicos.
Fonte: STJ
Foto: Pixabay
