13 de julho de 2020
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido de anulação de multa imposta pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/DF ao Hospital Santa Helena. No ato administrativo que gerou a penalidade, a fiscalização verificou que o autor descumpriu o tempo máximo de espera para atendimento de duas pacientes em sua unidade de saúde. De acordo com os autos, a referida multa foi aplicada em razão do descumprimento da Lei 2.547/2000 (Lei das Filas), a qual prevê tempo máximo de espera de 30 minutos para atendimento em hospitais públicos e privados, bem como a obrigatoriedade de […]