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O Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido liminar para suspensão das obras de construção do Museu da Bíblia. A ação civil pública foi proposta pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos – ATEA contra o Distrito Federal e seu governador. De acordo com o magistrado, não há nos autos a presença de periculum in mora que justifique a tutela antecipada requerida, isto é, não há prova suficiente da necessidade da urgência da medida. A autora da ação pediu a suspensão das obras, bem como de todos os procedimentos administrativos licitatórios para sua efetivação, sob o argumento de que […]

Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou um usuário de rede social a pagar indenização por danos morais a outra usuária por proferir ofensas contra ela no Instagram. A autora conta que foi ofendida pelo réu em mensagem postada na rede social Instagram e, em razão disso, requer que o réu seja condenado a pagar R$ 10 mil, por danos morais. O réu, embora regularmente citado e intimado para a audiência de conciliação, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Sendo assim, ficou decretada a revelia da parte ré e os fatos alegados pela […]

O Distrito Federal deverá atender a todos os pacientes regulados para cirurgia oftalmológica de vitrectomia. A decisão é do juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, que definiu prazo para o esvaziamento da lista de espera com base na classificação de risco. A vermelha, por exemplo, deve ser esgotada no prazo de 45 dias. Autor da ação civil pública, a Defensoria Pública do DF narra que o ente distrital tem apresentado demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico, o que vem causando prejuízos à saúde dos assistidos. De acordo com o autor, a demora na realização da cirurgia pode levar ao agravamento da […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, deferiu o pedido de liminar feito pela Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce, e suspendeu a vigência da Lei Distrital 6.236/2018, alterada pela Lei Distrital 6.513/2020, para determinar que, nos estacionamentos particulares do DF, o valor das tarifas cobradas por vagas de motocicletas fossem 50% menores do que o preço fixado para o estacionamento de automóveis. A legislação previa ainda multa de R$ 500 em caso de descumprimento da norma. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Abrasce, que pediu a concessão de […]

O Distrito Federal está proibido de usar a verba remanejada do fundo de contingência em serviços de publicidade e propaganda que não sejam exclusivamente relacionados à pandemia da Covid-19. As licitações custeadas com a verba devem mencionar o valor que será utilizado exclusivamente para a prestação de serviços vinculados ao combate do novo coronavírus. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF ao confirmar a liminar que havia também suspendido a licitação nº 1/2019 para contratação de serviço de propaganda e publicidade.  A reserva de contingência é um recurso ordinário não vinculado e destinado a passivos contingentes, para eventos fiscais imprevistos e urgentes. O […]

Hóspede atropelado por manobrista de hotel deve ser indenizado pelos danos morais e materiais sofridos. A decisão é da 3ª Turma Cível do TJDFT, a qual entendeu que houve conduta negligente do funcionário do Windson Administração de Hotéis e Serviços.  Consta nos autos que o hóspede e sua esposa se hospedaram no hotel da ré em visita a Brasília, onde pretendiam ficar 30 dias. No quinto dia, quando se deslocavam para o carro que estava na frente da recepção, um dos autores foi atropelado por um veículo conduzido pelo manobrista do hotel. Por conta do acidente, a vítima precisou ser submetida à cirurgia reparadora, uma vez que houve ruptura […]

O condomínio Par número 4 Santa Maria terá que indenizar uma moradora diante dos danos morais causados, em virtude de impedir a ligação do equipamento de registro individual de água  em seu imóvel. A decisão da 1a. instância foi modulada pela 1a. Turma Cível do TJDFT, apenas no tocante ao valor da condenação. A autora narrou que é proprietária de unidade situada no condomínio réu e foi indevidamente impedida de utilizar o serviço de abastecimento de água. Contou que o condomínio contratou empresa para realizar a instalação dos medidores individuais de água (hidrômetros), sendo responsável também pela prestação de monitoramento, leitura, corte […]

Decisão da 10ª Vara Cível de Brasília determinou que a 99 Tecnologia promova a liberação da conta de um motorista suspenso do aplicativo por conta da baixa taxa de aceitação de corridas no período de março a abril de 2020. A magistrada entendeu que, mesmo não atingindo as metas de aceitação firmadas em patamares antes da pandemia provocada pela Covid-19, não houve inadimplemento por parte do motorista.   Motorista autônomo e com cadastro no aplicativo, o autor conta que, nos meses de março e abril deste ano, foi advertido acerca da não utilização da plataforma nos percentuais mínimos estabelecidos e que, após receber a penalidade […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, concluiu que a Lei Distrital 6.592/2020, que assegura aos profissionais da área de saúde o uso gratuito do Sistema de Transporte Público do DF, durante o período de estado de calamidade, padece de vícios de iniciativa e materialidade, sendo considerada, portanto, inconstitucional. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Governador do DF, que pediu a concessão de medida cautelar para suspender a norma, sob o argumento da presença de vicio de inconstitucionalidade formal, uma vez que a norma foi proposta por parlamentar e dispõe sobre […]