Clarice Gulyas

O ex-deputado federal e presidente do Partido Trabalhista Brasileiro – PTB, Roberto Jefferson Monteiro Francisco, foi condenado a indenizar por danos morais o deputado federal Kim Kataguiri, por ofendê-lo com expressões depreciativas sobre sua origem oriental e de cunho sexual, em mensagens publicadas nas redes sociais do ex-parlamentar. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor, que foi eleito em 2018 e é um dos líderes e fundadores do Movimento Brasil Livre – MBL conta que, em maio deste ano, o réu veiculou em sua página do Twitter, de forma gratuita e sem ligação com […]

O juiz da 4ª Vara Criminal de Brasília condenou Eduardo Gabriel Lima de Oliveira, Lucas Fernandes Campos e Daniel Pereira de Souza pela morte de Maurício Cuquejo Sodré. Os três foram condenados pelos crimes de latrocínio e corrupção de menores. A pena, para cada um, foi fixada em 23 anos e nove meses de reclusão, além de dez dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do crime.  O crime, de acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT, ocorreu no dia 23 de janeiro deste ano na área da Granja do Torto. Os acusados, usando o […]

A Concessionária BR-040 terá que indenizar um motorista cujo veículo colidiu com um cavalo que estava solto na rodovia. O carro teve perda total. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília.  O motorista conta que, após a colisão, perdeu o controle do veículo, que caiu em uma ribanceira. Alega que a empresa, responsável por administrar a rodovia não prestou assistência e pede indenização pelos danos morais e materiais.  Em sua defesa, a concessionária afirma que o evento foi causado por culpa exclusiva de terceiro, e pediu que os pedidos sejam julgados improcedentes.  Ao julgar, a magistrada registrou: “O  fornecedor de […]

A empresa Diagnósticos da América terá que indenizar uma paciente que esperou por quase 30 dias o resultado de um exame. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que houve falha na prestação do serviço.  Diagnosticada com câncer de mama, a autora conta que realizou exame no laboratório para acompanhar a evolução da doença no dia 24 de janeiro. O resultado deveria ter sido entregue no dia 11 de fevereiro, o que não ocorreu. A autora relata que, sem o laudo no prazo acordado, solicitou à ré a devolução do valor pago. Diante da negativa, […]

A 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento ao recurso de um vendedor e julgou improcedente o pedido de comprador, que pretendia ser ressarcido pelos prejuízos causados por golpista, que teria feito anúncio falso de veículo em site de venda. O comprador ajuizou ação narrando que viu o anúncio de um carro de luxo, modelo BMW, no site de negociações OLX, razão pela qual entrou em contato com o anunciante golpista, que se identificou como representante do proprietário do veículo. Ao finalizarem a negociação e a vistoria, o interessado efetuou o pagamento do […]

A IFood Agência de Restaurantes Online terá que indenizar entregador que ficou três meses sem receber os repasses que lhe eram devidos. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.   Narra o autor que, em maio deste ano, teve seu cadastro liberado e passou a prestar serviço na ré. Ele relata que, ao perceber que a conta informada estava inativa, alterou o cadastro. O entregador afirma que, apesar de ter cadastrado uma nova conta, não recebeu os repasses referente ao período de 14 de maio a 14 de agosto. Requer que o Ifood repasse o valor retido e o indenize […]

O juiz titular da 12ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido liminar e determinou o bloqueio de imóvel situado em Campos Verdes – GO, além das contas bancárias de propriedade da diretora do Grupo G44 Brasil, cujas empresas e sócios estão sendo investigados por suposto esquema de pirâmide. Em decisão proferida em 10/08, o magistrado já havia determinado o bloqueio dos bens e das contas em nome das empresas do grupo G44 Brasil e de seu sócios, G44 Brasil S.A, G44 Brasil SCP, G44 Brasil Serviços Administrativos Ltda, G44 Brasil holding Ltda, G44 Mineração SCP, H Jomaa e G44 Mineração Ltda, Inox Serviços Digitais Ltda, Vert Vivant Comercio de Joias Ltda. A autora ajuizou ação na qual narrou que firmou contrato para participar como […]

A juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília negou o pedido de revogação da prisão preventiva do ex- secretário adjunto de Gestão em Saúde da SES/DF, Eduardo Seara Machado Pojo do Rego. Para a magistrada, não houve alteração das condições que decretaram a prisão do réu.   Eduardo Pojo é um dos investigados na operação “Falso Negativo” pela prática dos crimes de organização criminosa majorada (Lei nº 12.850/13, artigos 2º, §4º), dispensa irregular de licitação, fraude em procedimento licitatório, superfaturamento de preços em prejuízo da Fazenda Pública (Lei nº 8.666/93, artigos 89, “caput”, 90, e 96, III), e peculatos, nas modalidades consumada e tentada.   De acordo com […]

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve sentença do juiz titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, que reconheceu imunidade tributária da Aliança Francesa, por ser instituição de ensino de língua estrangeira. O Colegiado também condenou o DF a devolver cinco anos de valores recebidos a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidamente corrigidos. O Associação de Cultura Franco Brasileira de Brasília, conhecida como “Aliança Francesa”, ajuizou ação contra o DF, na qual narrou ser associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidades claramente educacional, razão pela qual tem direito à imunidade tributária quanto ao […]