Clarice Gulyas

A adoção do sistema de ensino a distância em razão da pandemia da Covid-19 não justifica o abatimento na mensalidade. O entendimento é da juíza do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que negou pedido para que o Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB reduzisse o valor mensal pago por um aluno. Para a magistrada, o estudante não comprovou que houve queda na qualidade do serviço prestado com as aulas online. Consta nos autos que, diante do decreto distrital que suspendeu as aulas de instituições de ensino, o CEUB passou a adotar o regime de aulas a […]

Uma carga de 10 toneladas de materiais de saúde doados ao governo brasileiro pelos Emirados Árabes Unidos chegou em Brasília na manhã desta segunda-feira (6). Entre os insumos estão máscaras, testes rápidos para detecção da Covid-19, luvas e roupas médicas para uso no combate ao novo coronavírus. O avião com as doações partiu de Abu Dhabi, capital do país, e pousou às 5h30 na Base Aérea de Brasília, no setor militar do Aeroporto Juscelino Kubitschek. Equipes do Ministério da Defesa ficaram responsáveis pela logística. A ação faz parte da Operação Covid-19, do governo federal, que auxilia no transporte de insumos de […]

​Ao fazer a revisão exigida pela Lei 13.964/2019 – conhecida como Pacote Anticrime –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes manteve a prisão preventiva de seis réus denunciados na Operação Faroeste, que apurou esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com a finalidade de facilitar atos de grilagem de terras no oeste baiano. Para o ministro, desde a última revisão das prisões, em abril, não houve alteração relevante do quadro fático-jurídico que justifique o relaxamento das medidas cautelares neste momento. No dia 1º de julho, a Corte Especial do STJ já havia negado pedido […]

A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) pediu a reanálise dos recentes decretos que definiram datas para a retomada de atividades não essenciais na capital federal. No ofício ao Governo do Distrito Federal, a Ordem ainda pede a publicidade dos dados que embasaram a flexibilização. No texto, a apesar de reiterar o objetivo de contribuir com o debate e com as medidas de contenção das consequências da covid-19, a entidade “manifesta sua posição de alerta e perturbação com a aparente incoerência entre a decretação de calamidade pública e a liberação de atividades de forma discriminada e desacompanhada […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) manteve a condenação do réu que informou ter descumprindo  medida protetiva ao ser convidado pela vítima para visitar sua casa. Segundo a manifestação do réu junto à corte, a autorização descaracterizaria o crime. A tese foi unanimemente rejeitada pela 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Além disso, não foi comprovado ao longo do processo que houve o consentimento da vítima na aproximação do réu. Segundo a denúncia do Ministério Público, o homem foi até a casa da ex-namorada, sem permissão, entrou no local e roubou um par de […]

​No âmbito de investigações na esfera penal, o magistrado pode estabelecer multa diária caso empresas de tecnologia se recusem a fornecer informações necessárias para a apuração. Nesses casos, o não pagamento da multa jus​tifica medidas como o bloqueio de valores pelo sistema BacenJud e até mesmo a inscrição da empresa na dívida ativa da União. Por maioria, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento ao rejeitar o recurso de uma rede social e manter decisão que multou a empresa após a demora de seis meses em fornecer dados essenciais para a investigação de crimes de […]

A ação para cobrar a cobertura securitária por vício de construção (o chamado vício oculto), no caso de apólice pública vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), deve ser ajuizada durante o prazo do financiamento ao qual o seguro está vinculado ou, no máximo, em até um ano após o término do contrato. Assim, é inviável a pretensão de acionar o seguro por vícios de construção anos após o fim do financiamento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o recurso de um grupo de […]

Em decisão liminar, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) Grijalbo Fernandes Coutinho determinou que a empresa Fogo de Chão recontrate empregados demitidos em massa em razão da crise causada pela pandemia de covid-19, com a garantia dos mesmos direitos e condições quando do afastamento. Pela decisão, a empresa deve se abster de efetuar dispensas coletivas sem a prévia negociação com o sindicato profissional ou a adoção das medidas atenuantes previstas nas Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936. Consta dos autos que, em procedimento investigatório, o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que a empresa procedeu […]

Em decisão liminar, o juiz titular da 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou o pedido feito pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – SINPOL, para suspender a operação “Sono Tranquilo”, cuja objetivo é reprimir grandes aglomerações com barulho excessivo e risco de contágio pelo coronavírus e garantir o sossego e descanso da população. O sindicato ajuizou mandado de segurança, contra ato do delegado chefe da 35a DP que designou policiais para participar da mencionada operação, sob o argumento de que a ordem viola as atribuições dos policiais, bem seu direito à saúde. Ao analisar o pedido, o magistrado explicou que não vislumbrou a presença dos requisitos necessário para a concessão da liminar, pois a ordem do delegado está de acordo com o regimento interno da Policia Civil, bem como consta como […]