Clarice Gulyas

No dia em que decretou estado de calamidade pública devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, o governador Ibaneis Rocha (MDB) anunciou que, até agosto, todo o Distrito Federal estará com as atividades comerciais em pleno funcionamento. A partir de amanhã, estabelecimentos como salões de beleza, bares e restaurantes começarão os protocolos de abertura. O calendário oficial com as datas por setor deve sair nesta semana, mas pode sofrer alterações, a depender da evolução dos casos de covid-19. Os estudos que darão base a esse processo começaram ontem, e os resultados devem ser divulgados na quinta-feira. Por enquanto, a possibilidade […]

​Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do STJ ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e, por unanimidade, garantir a isenção do IR a um aposentado que apresentou quadro de cardiopatia grave durante anos, mas obteve sucesso no tratamento da doença após […]

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma agente penitenciária e restabeleceu decisão que a absolveu sumariamente da acusação de injúria racial. As ofensas que basearam a acusação, proferidas pela agente em conversa telefônica com uma colega de trabalho, foram ouvidas acidentalmente pelo ofendido ao pegar o telefone – contexto que, para o colegiado, não justifica a ação penal. Para o ministro Sebastião Reis Júnior – relator –, a falta de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica. […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) registrou, nos últimos três meses, mais de 1,5 milhão de atos judiciais, entre decisões, despachos, sentenças e atos cumpridos por servidores da área judiciária, no período de 16 de março a 24 de junho, ou seja, na vigência de medidas de combate ao coronavírus (COVID-19). Confira abaixo: Sentenças – 24.320 Decisões –  32.774 Despachos –  112.522 Atos cumpridos por servidores –  1.413.203 Os números apurados pela Divisão de Estatística e Pesquisa do TRT-10 evidenciam que as atividades do regional seguem em ritmo normal, mesmo que realizadas em atendimento remoto por magistrados […]

Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Segundo ela, seria desarrazoado, ou mesmo inexequível, estender essa tarefa a todos os órgãos judiciários competentes para o exame do processo em grau de recurso. A exigência de revisão periódica da custódia preventiva está no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. “Pretender o intérprete da lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, […]

​​Embora a legislação brasileira proíba o trabalho infantil, desconsiderar a atividade profissional exercida antes dos 12 anos resultaria em punição dupla ao trabalhador – que teve a infância sacrificada pelo trabalho e, no momento da aposentadoria, não poderia aproveitar esse tempo no cálculo do benefício. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, apesar de reconhecer que um segurado exerceu trabalho rural na infância, entendeu que só seria possível admitir esse tempo de atividade para efeitos de aposentadoria a partir dos 14 anos. […]

O juiz Gilberto Augusto Leitão Martins, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Caixa Saúde custeie o tratamento contra a Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo II prescrito para a filha de um empregado da Caixa Econômica Federal, incluindo o medicamento Spinraza, que custa mais de R$ 2,1 milhões. O médico que acompanha a criança disse que há extrema urgência para o início do uso do medicamento. “Assim, quanto mais demorada a tutela jurisdicional, maiores serão os efeitos deletérios sobre o universo jurídico que se pretende tutela, com prováveis danos irreversíveis”, explicou […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou, nesta quarta-feira (24), levantamento com o número de casos novos de ações originárias  nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, de todo o Brasil, com o assunto “Covid-19”. No período de janeiro a maio de 2020, foram mais de 8,6 mil novas ações classificadas com o tema. No Tribunal Superior do Trabalho, até o momento, 31 ações tratam do assunto. No levantamento antigo relativo ao período de janeiro a abril, divulgado em 26/5, havia 1.444 novas ações nas Varas do Trabalho e 295 casos novos nos TRTs, um total de […]

A Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou a realização do registro de animais de estimação nos cartórios de registro civil de títulos e documentos. O ato poderá ser feito de forma eletrônica, mediante uso de certificado digital, por meio da Central Eletrônica de Serviços Compartilhados. A decisão foi embasada em estudo da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial (Cociex), com a participação da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF) e dos registradores de títulos e documentos. Após o estudo, constatou-se que o registro de animais ocorre em outras Unidades da Federação, como Rio de Janeiro, Paraná e Mato […]