Clarice Gulyas

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve a decisão proferida pelo relator e determinou validade do Decreto Distrital n.º 40.939/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavirus e estabelece regras para a reabertura do comércio e outras atividades. O colegiado entendeu que atualmente a média de mortes e internações está caindo no DF e não há razão para interferência do Judiciário. “De fato, com a suspensão da liminar proferida na Ação Popular, as atividades comerciais retornaram no Distrito Federal e, atualmente, no mês de outubro de […]

Tendo em vista a fuga de presos do Centro de Detenção Provisória – CDP, a juíza da Vara de Execuções Penais do DF – VEP/DF determinou, nessa quarta-feira, 14/10, a interdição da Ala C do Bloco I do CDP para que a administração penitenciária providencie os devidos reparos com urgência para evitar a ocorrência de novas evasões. Conforme a decisão, a SEAPE deverá apresentar, no prazo de 30 dias, plano detalhado de obras para recuperação da Ala interditada, com indicação dos ajustes que serão realizados, material a ser empregado, mão-de-obra e cronograma de entrega. Além disso, foi solicitado que o […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.º 5.884/2017, que inclui a Educação Física como matéria obrigatória em todos os níveis e modalidades de educação e ensino da rede pública do DF, com ministração exclusiva por professores licenciados. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Governador do DF, que argumentou a presença de vício de inconstitucionalidade material, pois a norma trata de inserção de conteúdo curricular em todos os níveis educacionais, bem como aborda diretrizes e bases da educação, cuja a competência é […]

O vendedor de um produto não deve ser responsabilizado pelos danos causados ao comprador quando ambos forem vítimas de golpe. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. Os magistrados entenderam, por maioria, que não cabe reparação, uma vez que o dano decorreu da conduta de terceiro.    Narra o autor que comprou, por meio do site da OLX, uma motocicleta, mas que não a recebeu, porque, no dia da entrega, o vendedor a reteve o bem sob o argumento de não ter recebido do pagamento combinado por meio de um intermediador. Requer, assim, que o réu seja condenado a restituir a […]

Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou o Campo da Esperança a indenizar um casal que caiu em um jazigo. A magistrada entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o cemitério deveria manter uma estrutura capaz de evitar acidentes.   Contam os autores que, após o enterro da avó de um deles, se deslocavam de um túmulo para outro, quando um buraco se abriu. Eles relatam que caíram em cima de um cadáver e que saíram com forte odor, uma vez que a cova não tinha caixão. Por isso, pedem a condenação do cemitério pelos danos morais suportados.   […]

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em liminar, que o Distrito Federal organize, por meio de plano estratégico, a distribuição de água potável e de alimentação fresca para a população em situação de rua. Os itens devem ser disponibilizados em locais de reconhecido fluxo de pessoas em situação de rua e nos pontos de referência de assistência social. O ente distrital tem cinco dias para cumprir a decisão.   Autor da ação civil pública, a Defensoria Pública do DF afirma que, diante do aviso do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) sobre a onda de calor, recomendou ao Distrito Federal que […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Juízo Criminal do Guará, que, em procedimento para produção de provas, decretou a quebra de sigilo de dados, comunicações via e-mail e arquivos armazenados na plataforma Google Drive (nuvem) de investigados por crime de concorrência desleal, bem como determinou que os provedores de internet disponibilizassem os arquivos digitais. Contra a decisão, as empresas ingressaram com mandado de segurança, no qual sustentaram que não poderiam entregar os dados solicitados, pois a Lei nº 9.296/96   garante o sigilo das comunicações telemáticas […]

O colégio COC Sudoeste foi condenado a restituir cheques e valor descontado indevidamente como multa por rescisão contratual. De acordo com a juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, as alterações na data para o início do ano letivo foram motivos suficientes para autorizar a contratante a solicitar a rescisão sem cobrança de multa.  A autora firmou contratos de prestação de serviços educacionais para seus dois filhos, em novembro de 2019, para o período letivo que começaria em 05/02/2020. Narrou que foram pagas as quantias relativas às duas primeiras mensalidades e emitidos 10 cheques pós-datados, referentes ao material […]

O juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Brasília, atendendo determinação do Superior Tribunal de Justiça, remeteu os autos da ação penal 0715809-19.2020.8.07.0001, referentes à Operação Sentinela, que apurou assaltos praticados contra estabelecimentos do Banco do Brasil, para a Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, os réus teriam criado uma organização criminosa para roubar agências do Banco do Brasil e teriam recrutado funcionários que trabalhavam no Centro de Monitoramento e Segurança do mencionado banco, para desabilitar os alarmes das lojas e facilitar as ações criminosas. […]