13 de agosto de 2020
O juiz substituto da 22ª Vara Cível de Brasília negou pedido de revisão de contrato de crédito pessoal, feito por um cliente do Banco Santander, para adiamento de parcelas, em função da redução salarial ocasionada pela Medida Provisória 936/2020, que instituiu, em março deste ano, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, diante da pandemia da Covid-19. O autor contratou com a ré crédito no valor total de R$ 85.848,33, cujo pagamento foi pactuado em 72 parcelas de R$ 3.105, mediante consignação, em sua folha de pagamento. Com a promulgação da citada MP e a consequente redução de […]