Clarice Gulyas

A Loteria Agittus foi condenada por erro no processamento de um boleto, o que impediu o pagamento pela consumidora. A decisão é da juíza da 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia. Narra a autora que compareceu à lotérica para efetuar o pagamento do boleto, mas que, ao receber o comprovante de pagamento, percebeu que havia divergência. A autora afirma que mostrou a atendente que foi efetuado pagamento de boleto diverso e buscou resolver o problema, mas que não houve solução nem mesmo após o prazo dado pela ré para a realização do estorno. A consumidora alega que, por conta disso, não efetuou o pagamento e passou […]

O Distrito Federal terá que fornecer a um paciente diagnosticado com fibrose medular avançada medicamento não padronizado pelo SUS, mas que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A decisão é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. De acordo com os autos, o autor foi diagnosticado com doença que apresenta complicações de fibrose medular avançada. O paciente foi tratado inicialmente com medicamento que não apresentou resposta satisfatória, motivo pelo qual teve o tratamento alterado para a medicação Ruxolitinibe (Jakavi), indicada pela médica que o acompanha. O DF requereu a rejeição do pedido, sob […]

O Hospital Ortopédico e Medicina Especializada – Home foi condenado a indenizar uma paciente que ficou com deformidade no antebraço após falha na prestação do serviço. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras. O magistrado entendeu que a paciente deve ser indenizada tanto por dano estético quanto por dano moral. Narra a autora que, após sofrer uma queda no banheiro de casa, foi ao hospital buscando atendimento de urgência. Ela relata que foi constatada fratura e que o profissional que a atendeu “colocou a mão fraturada no lugar” e depois a engessou. A paciente afirma que o braço […]

Em decisão unânime, a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou liminar concedida pelo desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran e cassou definitivamente decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-sócio de uma empresa, condenado em ação trabalhista, que que hoje tem como única fonte de renda a atividade de motorista de aplicativo. Para o relator, além de ineficiente, no caso em análise a suspensão do direito de dirigir não se harmoniza com o direito fundamental ao trabalho, previsto na Constituição Federal. Sócio de uma empresa, o […]

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença da 1ª Vara Criminal de Planaltina, que o condenou a 1 ano e 1 mês de reclusão, além de multa, pela prática do crime de apropriação indébita e ameaça. O réu pegou o carro de seu amigo emprestado, não o devolveu quando solicitado e ainda ameaçou o dono do veículo para não ser mais cobrado. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, o réu, que é policial militar, pediu o veículo emprestado para um amigo, no intuito de comprar […]

A Central Unimed terá que indenizar uma mãe por negar a continuidade do tratamento médico para a filha recém-nascida. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Samambaia. Beneficiária do plano de saúde, a autora narra que, em fevereiro do ano passado, foi submetida a parto cesariano de emergência e que a filha recém-nascida permaneceu internada na UTI neonatal por conta de complicações. A mãe relata que a seguradora se recusou a custear o tratamento do bebê, sob a justificativa de carência contratual. Diante disso, a autora pede que seja determinada que a ré inclua a criança no plano como sua […]

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site Decolar.com e a empresa Transportes Aéreos Portugueses – TAP a pagarem, solidariamente, ao autor da ação, indenização por danos materiais e morais por cancelamento de serviço contratado e não prestado. O autor narra que adquiriu, junto ao site Decolar.com, pacote de viagem (aéreo + hospedagem) com destino a Londres, no período de 02/04/2019 a 09/04/2019, mediante o pagamento da quantia de R$ 12.448,19. Ocorre que no dia 1º/02/2019, o autor recebeu uma notificação da 1ª ré informando que a companhia aérea TAP, que realizaria o transporte, alterou a […]

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb foi condenada por atribuir a um usuário dívida inexistente e por inscrever seu nome no cadastro de inadimplente pelas supostas faturas em atraso. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível do Gama. Narra o autor que, em novembro de 2017, seu nome teria sido negativado e protestado pela Caesb por conta de suposta inadimplência de faturas referentes a imóvel desconhecido. Ele afirma que nunca residiu no local e nunca firmou contrato com a ré. O autor relata ainda que a negativação do seu nome lhe causou danos morais e […]

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a  Guararapes Confecções S.A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. Por outro lado, o colegiado negou o pedido de indenização por danos materiais feito pela empregada. Esgotamento Cansaço constante, distúrbios do sono, irritabilidade, dores musculares e de cabeça, falta de apetite ou fome em excesso, alterações de humor, falta de memória, depressão e ansiedade são sintomas da doença ocupacional conhecida como Síndrome de Burnout, ou esgotamento, quando eles […]