Clarice Gulyas

O Distrito Federal tem 120 dias para realizar a cirurgia de retirada de dispositivo intrauterino Essure de uma paciente. A determinação é da 1ª Turma Recursal do TJDFT, que reconheceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar a matéria. A parte autora juntou aos autos relatório médico circunstanciado, o qual atesta a necessidade de uma intervenção médica, de forma emergencial, diante do risco real e iminente de o dispositivo se deslocar e atingir um órgão vital. O pedido encontra amparo em informação constante dos autos de que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, após constatação de evidências técnico-cientificas, […]

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.228/2018, que alterou o art. 68 da Lei Distrital 4.994/2012, para permitir a suspensão automática do prazo de validade de concurso público, enquanto a Administração estiver impedida de efetivar a nomeação dos aprovados. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob o argumento da presença de vício de inconstitucionalidade material, pois a norma estabelece a possibilidade de suspensão de prazo de validade dos concursos públicos, sem a imposição de limite de tempo,fato que viola […]

O relator do processo distribuído à 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão monocrática, deu provimento ao recurso interposto pelo DF e suspendeu decisão que determinou que o DF apresentasse plano de retorno das aulas presenciais nas creches e escolas da rede pública no prazo de 5 dias.  O DF interpôs recurso contra decisão de 1a instância, que acatou pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Na ação civil, o MPDFT argumentou a necessidade de retorno imediato das aulas presenciais, pois diante do Decreto nº 40.939/20, que regulamentou a reabertura do comércio, bem como do acordo para retorno das aulas fixado perante a Justiça do Trabalho, a […]

A 5ª Turma Cível do TJDFT negou recurso apresentado por empresa de ferragens contra agência de marketing digital, contratada para elaborar e executar plano de comunicação. O colegiado decidiu, por unanimidade, que o serviço foi prestado e, por isso, a empresa deve receber o pagamento referente aos meses de inadimplência. A agência de marketing ajuizou ação de cobrança em desfavor da ré, com o intuito de obter o pagamento de R$ 8.169,49, referente ao inadimplemento de prestações devidas pelos serviços digitais contratados. Além disso, requereu o valor de R$ 4 mil, a título da multa, conforme previsto no contrato, equivalente a 50% […]

A Vara da Infância e da Juventude (VIJ-DF) determinou ao Governo do Distrito Federal a apresentação, no prazo de cinco dias, de plano de retorno às aulas presenciais nas creches e escolas de ensino infantil, fundamental e médio da rede pública de ensino, de forma escalonada. O processo de retorno deverá ser completamente concluído em até 20 dias. A decisão foi proferida nesta sexta-feira, dia 23/10, pelo juiz titular da VIJ-DF, Renato Scussel, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor do Distrito Federal. O órgão ministerial pediu que fosse determinado […]

A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença proferida em 1a instância que condenou o Banco Santander Brasil S.A a indenizar correntista, por cobrar juros de conta vencida no final de semana, mas paga no primeiro dia útil subsequente. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso do banco apenas para reduzir o valor da condenação. O autor narrou que quitou a fatura de seu cartão de crédito com vencimento em 13/10/2019 (que caiu em um domingo) no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira – 14/10/2019. Todavia, na fatura do mês seguinte, o banco lançou débito e lhe cobrou […]

A juíza da 6ª Vara Cível de Brasília acatou pedido liminar e determinou o congelamento do site facilitavirtual.com.br, que, de acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, vendia informações privadas de pessoas em geral. A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação. Conforme a  Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial – ESPEC do órgão ministerial, a atividade fere o direito constitucional à privacidade e à intimidade, além de infringir leis como o Código Civil, o Código de Defesa […]

A juíza titular da 18ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de urgência feito pelo autor, herdeiro do imóvel, e determinou que casal desocupe casa no Lago Sul de forma voluntária no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada com uso de força policial. A decisão foi proferida em audiência, realizada de forma virtual, em processo instaurado pelo herdeiro, no qual alegou que a casa foi invadida pelo casal requerido, do dia para a noite, de forma clandestina e sem o seu conhecimento. Narrou que compareceu ao local para averiguar o ocorrido, oportunidade em que percebeu que as fechaduras foram trocadas e foi recebido por um dos […]

O juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF confirmou liminar que condenou o Distrito Federal a regularizar a prestação do serviço do Programa de Oxigenoterapia Domiciliar no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do DF, por meio de contrato regular, de forma a admitir todos os pacientes da rede SUS que atendam aos critérios do programa. A decisão determina, ainda, que a Administração Pública deverá incluir no citado programa todos aqueles que atualmente aguardam na fila de espera, garantindo: 1) o fornecimento do equipamento de oxigenoterapia domiciliar, com instalação na respectiva residência; 2) o transporte adequado […]