Clarice Gulyas

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online Brasil ao pagamento de danos morais por ter bloqueado o perfil de uma usuária, sem apresentar as razões para isso. Foi determinado, ainda, que o provedor não volte a bloquear a conta em questão. Narra a autora que teve o perfil retirado do ar pela rede social ré, em três ocasiões. Inicialmente, por três dias, depois por sete e, a partir do dia 12/5/2020, por 30 dias. A justificativa apresentada pelo réu foi a de que a autora estaria sendo penalizada por descumprir o Termo e […]

Supermercado atacadista tem o dever de indenizar uma família cujo filho sofreu ferimento e intoxicação após brincar com embalagens deixadas no corredor do estabelecimento. Os desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT entenderam que houve falha na segurança do serviço prestado aos clientes. Narram os autores que, enquanto estavam na fila para efetuar o pagamento das compras em um dos estabelecimentos da B2M Atacarejos Comércio Atacado e Varejo de Alimentos, viram que o filho estava chorando e com secreções na boca. Eles contam que perceberam que a criança estava perto de uma caixa de papelão que continha soda cáustica. Os pais relatam que […]

A English Life foi condenada por dificultar o cancelamento de curso contrato e realizar cobranças mesmo após a manifestação do estudante de que queria realizar a rescisão contratual. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra o autor que, em dezembro de 2018, realizou contrato de prestação de serviço com a ré para o período de 12 meses. Ele relata que, após oito meses, entrou em contato com a empresa para cancelar os serviços, mas que não obteve êxito. O estudante conta ainda que, mesmo após diversas tentativas de rescisão, a escola realizou cobranças das mensalidades posteriores ao cancelamento. Em sua […]

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença da 1a Vara Criminal de Taguatinga, que a condenou a 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e multa, pela prática do crime de furto, caracterizado pelo desvio de valores referentes ao pagamento do benefício de auxílio alimentação na empresa em que trabalhava. Segundo a denúncia oferecida pelo MPDFT, a ré era empregada da Comunix Tecnologia e Soluções Ltda, sendo responsável pelo carregamento dos cartões por meio dos quais eram efetuados os pagamento dos vale-refeição/alimentação dos funcionários da empresa. Valendo-se da […]

Decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença do 7º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou a Compania Panamena de Aviacion S/A e a B2W Viagens e Turismo LTDA, solidariamente, a pagarem aos autores reembolso de passagens aéreas, a título de danos materiais. De acordo com os autos, os autores adquiriram, no site da B2W Viagens e Turismo, passagens aéreas de voo operado pela Compania Panamena de Aviacion para o trecho Brasília – Curaçau. No dia do embarque, descobriram que o passaporte de um de seus filhos tinha vencido. Então, rapidamente se dirigiram ao balcão de embarque […]

A Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos autorais para responsabilizar a Airbnb Serviços Digitais Ltda. por danos materiais e morais experimentados durante o período no qual hóspede usufruiu do serviço prestado pelo réu. O autor relata que efetuou reserva de diárias em um apartamento em Salvador (BA) para o período compreendido entre 15 e 19 de fevereiro de 2020 e que, ao chegar ao imóvel, deparou-se com situação diversa do que constava no anúncio. Narrou que não havia aparelho de televisão, TV à cabo, nem alimentos prometidos, e que as cortinas não fechavam totalmente, […]

A organização e a aplicação de provas para avaliação de conhecimento não são consideradas atividades educacionais típicas para atrair a imunidade tributária de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT, que permitiu que o Distrito Federal recolhesse o tributo de um dos contratos de prestação de serviço firmado pela Fundação Cesgranrio. Consta nos autos que a Fundação impetrou mandado de segurança preventivo para impedir que houvesse incidência do ISS sobre a atividade de aplicação de testes avaliativos. A autora explica que faz jus a imunidade tributária prevista na Constituição Federal e no Código […]

Quando falamos que a Justiça do DF não parou durante a quarentena da pandemia da COVID-19, estamos nos referindo, principalmente, à atuação judicial do TJDFT. Mas outro tipo de ação do Tribunal também funcionou a pleno vapor durante os últimos meses e alcançou ótimos resultados: a Escola de Formação Judiciária do TJDFT manteve suas atividades de capacitação e aperfeiçoamento profissional por meio da oferta de diversas ações na modalidade ensino a distância. De março até a julho, a Escola realizou 115 ações educacionais, com mais de 6 mil participantes (502 pessoas da sociedade – público externo), em um total de 5.532 horas de atividades. Dentre as ações educacionais realizadas, foram 36 webinários transmitidos […]

A Saraiva/Siciliano foi condenada a restituir a uma consumidora o valor pago por quatro livros adquiridos pelo site, após entregar a versão desatualizada dos mesmos e se recusar a efetuar a troca. A decisão é da juíza do 7º Juizado Especial Cível de Brasília. Consta nos autos que a autora comprou, através do site da livraria, os livros didáticos de seus filhos para o ano letivo de 2020. Ao recebê-los, ela constatou que quatro deles estavam com a edição desatualizada. A autora afirma que tentou devolvê-los, mas que houve recusa da ré. Ela relata ainda que, por conta disso, precisou adquirir […]