Clarice Gulyas

A empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras foi condenada a ressarcir o valor de R$ 59.358,08 a dois proprietários de uma aeronave, pelo fornecimento de combustível adulterado. A decisão é do juiz da 15ª Vara Cível de Brasília. Os autores relatam que o referido combustível teria ocasionado vazamentos no sistema de armazenamento e distribuição de combustível do avião. Diante deste cenário, tiveram que arcar com um prejuízo de R$49.736,13 com reparos. Tendo em vista que a quantia paga pelo produto adulterado foi de R$9.621,95, os autores pleiteiam o ressarcimento de ambos os valores. De acordo com o magistrado responsável pela decisão, a […]

A Diretoria da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF e o Cebraspe terão 120 dias, a contar do trânsito e julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recursos, para designar nova data para aplicação das provas do concurso para agente da PCDF. A decisão é do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que declarou nulo o ato administrativo que suspendeu a realização do concurso.  Para o magistrado, há vício no motivo do ato.   No dia 14 de setembro, foi publicado edital suspendendo a realização das provas objetivas e discursivas sob o argumento de que a curva epidemiológica do vírus causador da Covid-19 demandava cuidados no […]

A 3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento ao recurso de uma consumidora para condenar a Via Varejo S/A a pagar-lhe indenização por dano moral, diante de recebimento de produto defeituoso mesmo após recorrer ao PROCON.  A consumidora conta ter adquirido armários de cozinha em janeiro de 2020, junto à empresa ré, entretanto os produtos lhe foram entregues com vícios e com cor diversa daquela que foi escolhida. Após reclamação ao PROCON/DF e ajuizamento de ação, na qual a empresa foi condenada à troca do produto defeituoso, no prazo de 15 dias, os produtos foram substituídos, porém […]

Às vésperas da Semana Nacional da Conciliação, que se inicia nesta segunda-feira, 30/11, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC-BSB) homologou na tarde desta sexta-feira, 27/11, acordo entabulado entre o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, e a ativista Sara Fernanda Giromini, com resultados considerados positivos por ambas as partes. A ação foi movida pelo Governador que julgou ofensivas afirmações proferidas contra si, pela requerida. Com auxílio de mediadora do CEJUSC Brasília, as partes ajustaram que Sara irá realizar a entrega de 100 cestas básicas a instituições indicadas pelo autor. Além disso, ela se retratou […]

Em julgamento realizado nesta quinta-feira, 26/11, o Tribunal do Júri de Águas Claras condenou Almir Evaristo Ribeiro a 29 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, pelo crime de feminicídio cometido contra Noélia de Oliveira Rodrigues, em 17 de outubro de 2019, na estrada marginal à rodovia Estrutural. Consta dos autos que na data do crime, o denunciado, na condução do veículo, buscou a vítima em uma parada de ônibus próxima ao Brasília Shopping, por volta das 22h e dirigiu-se a Ceilândia pela via Estrutural. Próximo à região da Colônia Agrícola Cana do Rei, Vicente Pires/DF, o denunciado conduziu o […]

A Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras condenou o morador de rua Samuel Lima de Souza a 18 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio qualificado tentado por meio do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma do art. 121, §2º, inciso IV combinado com o art. 14, inciso II, ambos, do Código Penal. O crime foi cometido a golpes de faca, contra um colega de quarto, num albergue da região administrativa, em que ambos passavam a noite. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – […]

O juiz substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras julgou procedente denúncia e condenou Renato de Avila Viana pela prática do crime de lesões corporais graves, cometido contra ex-namorada em âmbito de violência doméstica, fixando sua pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. No mesmo ato, o magistrado determinou a prisão preventiva do acusado que deverá aguardar o julgamento de eventuais recursos recolhido na prisão. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em janeiro de 2017, o réu compareceu à casa da vítima no intuito de tentar reatar o relacionamento. Todavia, diante da negativa, passou a […]

Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 24/11, o Pleno do TJDFT aprovou, por unanimidade, a criação da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, com competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal, relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS. Com isso, tão logo instalada, os feitos dessa natureza em tramitação na atual Vara de Execuções Fiscais serão redistribuídos ao juízo recém-criado. Motivou a criação da nova unidade, entre outros, o fato de que a atual Vara de Execução Fiscal conta com cerca de 220 mil processos em tramitação, constituindo o maior acervo processual entre as unidades judiciais de 1º […]

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a sentença do juiz substituto da 25ª Vara Cível de Brasília, que condenou a ré a ressarcir os autores pelos danos morais causados por acidente de trânsito, ocorrido enquanto dirigia sob influência de substâncias alucinógenas (chá do Santo Daime), que resultou no atropelamento e morte da mãe dos autores. Segundo os filhos da vítima, a genitora foi atropelada pela ré em março de 2018 e faleceu no mesmo dia em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente. Afirmaram que o inquérito policial concluiu que a ré estava dirigindo […]