Clarice Gulyas

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, concluiu que a Lei Distrital 6.592/2020, que assegura aos profissionais da área de saúde o uso gratuito do Sistema de Transporte Público do DF, durante o período de estado de calamidade, padece de vícios de iniciativa e materialidade, sendo considerada, portanto, inconstitucional. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Governador do DF, que pediu a concessão de medida cautelar para suspender a norma, sob o argumento da presença de vicio de inconstitucionalidade formal, uma vez que a norma foi proposta por parlamentar e dispõe sobre […]

O acidente ocorrido nas dependências de parque aquático que causa traumatismo craniano em consumidor caracteriza falha na segurança do serviço prestado. O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT ao manter a sentença que condenou o Eldorado Water Park a indenizar um usuário pelos danos morais sofridos.   Narra o autor que comemorava o Dia dos Pais com a família no bar da piscina de estabelecimento quando foi atingido por uma placa de metal que havia se desprendido. Ele relata que foi socorrido pelos funcionários do parque, que se limitaram a fazer o curativo, e encaminhá-lo à UPA, tendo sido diagnosticado com traumatismo […]

Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos do visitante de um condomínio para ser indenizado pelo síndico, após sentir-se ofendido com notificação recebida por sua sogra, diante das infrações cometidas por ele.  O autor alegou ter tido sua dignidade afrontada pelo réu, síndico do condomínio em que reside sua sogra, após ter utilizado a academia de musculação do prédio juntamente com seus treinadores pessoais. Em virtude da alegada ofensa, requereu indenização por danos morais. O síndico sustenta ter recebido reclamação de um condômino quanto às atitudes do visitante e de seus treinadores na academia do prédio, fato […]

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento a recurso do Condomínio do Edifício Madison Studio Residencial e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que o condenou a retirar a câmera de vigilância localizada na cobertura do prédio, sob pena de multa diária e indenização por danos morais decorrentes de invasão de privacidade. O autor ajuizou ação na qual narrou que é proprietário de uma cobertura localizada no condomínio réu e teve seu direito à intimidade violado por câmera de segurança instalada com foco direto para a área de lazer de seu imóvel. Diante do ocorrido requereu que o condomínio fosse condenado a remover o equipamento de monitoração e ao pagamento […]

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou, em decisão liminar, que o Distrito Federal devolva, no prazo de 24 horas, o material apreendido na operação realizada no Setor Comercial Sul, no último sábado (19/9), sob pena de multa diária. O DF deve ainda se abster de praticar apreensões ilegais de pertences pessoais e documentos de identificação dos moradores em situação de rua. A decisão é desta segunda-feira, 21/9.   Narram os autores que a Secretaria de Segurança Pública do DF realizou operação no local para retirar todas os pertences dos moradores em situação de rua, como roupas, cobertores, colchões, documentos […]

A CEB foi condenada a pagar indenização por danos materiais, devido a uma alteração de tensão elétrica que ocasionou queima em diversos aparelhos elétricos de um consumidor. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível de Brasília. O autor relata que no dia 17 de novembro de 2019, entre 13h e 18h, observou alteração de tensão na rede de distribuição de energia elétrica em sua residência, tendo solicitado que a empresa ré verificasse o problema, ao que foi constatada a irregularidade que ocasionou queima em aparelhos elétricos, como televisores, computador, câmeras, dentre outros. Narra que fez requerimento presencial com todos […]

Condomínio residencial deve declarar irregulares as notificações e multa encaminhadas à proprietária de imóvel que realizou obras emergenciais em seu apartamento durante o período da pandemia. A decisão é do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora, proprietária do apartamento, realizou obras emergenciais em sua unidade na vigência da pandemia, sendo notificada, no dia 25/06/2020, para que cessasse a obra. O argumento para tal ordem foi devido à não autorização da síndica para o início da obra, ação que ia de encontro aos termos do Regimento Interno. A autora apresentou recurso à advertência, porém não obteve resposta. […]

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente o pedido do Distrito Federal para condenar os envolvidos em incêndio criminoso que destruiu um posto policial no Guará a pagarem ao ente público a quantia de R$ 180.818,01. No referido caso, os pais do menor que participou do ilícito também terão que reparar os danos causados ao erário.  De acordo com os autos, o Distrito Federal instaurou processo administrativo no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF para apurar os responsáveis pelos danos causados ao Posto Comunitário de Segurança nº 097, localizado na QE 40 do […]

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso do empresário Claudio de Albuquerque Haidamus e manteve a decisão proferida pelo juiz titular da 1a Vara Criminal de Brasília, que indeferiu pedido do acusado de restituição de valores apreendidos na Operação Contêiner. O bloqueio de bens foi deferido em ação cautelar, proposta pelo MPDFT, após a deflagração da Operação Contêiner, que resultou na denúncia do empresário e outros réus pela prática de crimes de fraude à licitação, associação criminosa e peculato, decorrentes de um possível esquema para desvio […]