Clarice Gulyas

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a empresa Nissei Alimentos a indenizar uma mulher atingida por uma placa de publicidade fixada na fachada de uma loja, enquanto caminhava pela calçada. Segundo a autora, em setembro do ano passado, o estabelecimento estava em obras e não havia no local nenhum aviso sobre a reforma ou sobre o perigo iminente para os pedestres. Ela relata ainda que, por conta do acidente, sofreu corte na cabeça, fraturas nas vértebras e arcos costais, teve que levar 25 pontos e dependeu temporariamente dos serviços de um cuidador. Em defesa, a ré […]

 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, em liminar, que o plano Bradesco Saúde custeie ou autorize o tratamento de três beneficiários no acompanhamento de covid-19. O plano de saúde deve também autorizar os exames de testagem em caso de nova solicitação médica. Cabe recurso da decisão. Os clientes contam que moram juntos e um deles apresentou sintomas de coronavírus. O médico que prestou atendimento no pronto socorro de um hospital particular solicitou o exame RT PCR para a doença. O teste deveria ser feito tanto pela paciente quanto pelos outros dois beneficiários. No entanto, o plano […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) autorizou a redução em 30% no valor do contrato de aluguel mensal da hamburgueria Cumarim Steaks & Burgers, localizada em Águas Claras. A decisão, publicada nesta terça-feira (16/6), levou em consideração a crise econômica em decorrência da pandemia do coronavírus na capital. Cabe recurso. O juiz que analisou o caso, Flavio Augusto Martins Leite, afirmou ser “notória a situação de dificuldade econômica que enfrenta o estabelecimento comercial.” O magistrado frisou que, mesmo com a reabertura gradual do segmento de restaurantes e bares, determinada pelo Governo do Distrito Federal (decreto […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que uma servidora idosa do Serviço de Limpeza Urbano do Distrito Federal (SLU) seja dispensada de comparecer ao trabalho, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. Em decisão da última sexta-feira (12/6), o juiz substituto Guilherme Marra Toledo, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, considerou o fato de a servidora ter 62 anos e fazer parte do grupo de risco para a covid-19. A agente de gestão de resíduos do SLU havia sido afastada do trabalho, entre 31 de janeiro e 29 de março, em função […]

quase um mês após a sessão da Câmara Legislativa (CLDF) que derrubou vários vetos do governador Ibaneis Rocha, o presidente da Casa, Rafael Prudente, promulga no Diário Oficial (DODF) a lei que livra os consumidores inadimplentes de cortes de energia elétrica, telefonia e água e esgoto. O texto, publicado nesta terça-feira (16/06), é curto e autoexplicativo: “Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia e água e esgoto proibidas de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores do DF em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços em tempo de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional”. A publicação no DODF faz a norma entrar em […]

​​​​​Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente de infração, mas não há a necessidade de aviso de recebimento. O colegiado julgou improcedente pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por um cidadão contra acórdão da 4ª Turma da Fazenda do Colégio Recursal Central de São Paulo, que entendeu não ser necessário comprovar a ciência inequívoca da notificação da infração e que a não […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência da Fazenda Nacional e decidiu que, nas situações anteriores à vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), incide contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA). Por maioria, o colegiado adotou posição que já era seguida na Segunda Turma e reconheceu o caráter remuneratório da verba, o que faz incidir a contribuição previdenciária patronal. O acórdão do julgamento foi publicado em maio. A HRA é uma verba paga ao trabalhador por ficar disponível no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado […]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela emissão de bilhetes reservados a preços baixíssimos – decorrência de uma falha do site. O colegiado, levando em conta que a reserva foi cancelada dois dias depois e que não houve cobrança no cartão de crédito, entendeu que não seria possível, em razão de um erro grosseiro no sistema de preços do site, exigir a emissão dos bilhetes de viagem. O […]

​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foi incluída informação a respeito do julgamento do REsp 1.619.265, classificado em direito penal, no assunto aplicação de pena. O recurso trata da necessidade de comprovação da qualificação do menor constante do boletim de ocorrência, por meio de documento hábil, para fins de aplicação de causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006 ou de condenação pela prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Clique aqui para acessar o serviço. Platafo​​​rma Os usuários podem acompanhar o […]