Clarice Gulyas

O Banco Bradesco Financiamentos foi condenado a indenizar uma consumidora por realizar cobrança de uma parcela em atraso de forma vexatória e abusiva. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Consta nos autos que a autora firmou, em junho de 2018, contrato de financiamento de veículo com o banco réu. A autora conta que se tornou inadimplente quanto à prestação vencida em fevereiro deste ano e que, por conta disso, o banco começou a cobrá-la de forma abusiva por meio de ligações e mensagens. A cliente relata que, em apenas um dia, chegou a registrar mais […]

A Uber do Brasil Tecnologia terá que reintegrar o cadastro de um motorista depois de encerrar a parceria sem demonstrar motivo. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que entendeu que a exclusão ocorreu de forma foi ilícita. Parceiro da empresa desde 2018, o autor conta que foi excluído indevidamente do sistema e que, por conta disso, não pode mais trabalhar como motorista. Ele relata que recebeu uma mensagem da ré informando que a conta tinha sido suspensa como resultado de um comportamento que descumpria os “Termos e Condições”. O autor assevera ainda que a exclusão foi feita […]

O juiz titular da 3º Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente os pedido de instituição de teletrabalho para os policiais civis, enquanto perdurar as medidas de contenção do coronavirus, feito pelo Sindicado dos Delegados de Polícia do Distrito Federal – SINDEPOL/DF e dos Policiais Civis do Distrito Federal – SINPOL/DF contra o Distrito Federal. O pedido já havido sido negado em decisão liminar anterior. Ambos os sindicatos ajuizaram ações argumentando que as medidas adotadas pela Secretaria de Segurança Pública não são suficientes para diminuir o risco de propagação do vírus no ambiente das delegacias do DF. Assim, com intuito de para a preservação da saúde e integridade física dos policiais e delegados, requereram a instituição […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por meio da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF – Vepema, destinou, desde março deste ano, R$ 809.180,89 para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. Os recursos foram repassados a instituições não-governamentais conveniadas à vara judicial, que recebem sentenciados para o cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. As 74 instituições beneficiadas receberam, cada uma, cerca de R$ 15 mil, provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária. A verba destina-se, exclusivamente, à compra de materiais e suprimentos de prevenção e combate ao coronavírus, […]

O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma consumidora pelos prejuízos materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Para o magistrado, o fato de a condutora do veículo estar com a carteira de habilitação cassada não afasta a obrigação da seguradora. Narra a autora que, em novembro do ano passado, se envolveu em um acidente de carro. Ela relata que um ônibus estava parado em local inadequado e, ao desviar, não conseguiu frear, pois a pista estava molhada, colidindo com o carro da frente e causando a colisão de outros 2 carros. Ao acionar […]

A pandemia do coronavírus tem desafiado as instituições públicas a criarem soluções inovadoras a fim de manter suas atividades e, ao mesmo tempo, proteger funcionários e usuários. Com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT não tem sido diferente. Diversas iniciativas vêm sendo colocadas em prática para minimizar os impactos decorrentes da Covid-19. Uma delas é a disponibilização a todas as unidades jurisdicionais do Sistema de Postagem Eletrônica – SPE dos Correios, criado para oferecer agilidade no envio de documentos via Internet. Antes da pandemia, a emissão de correspondências pelas varas judiciais era realizada de forma […]

A juíza da 20ª Vara Cível de Brasília deferiu pedido de estudante para obrigar o Centro de Ensino Tecnológico de Brasília – CETEB a aplicar-lhe exame supletivo de ensino médio e, em caso de aprovação, emitir o certificado de conclusão, em 48 horas, a fim de que possa realizar matrícula em instituição de ensino superior. O autor alegou ter sido aprovado no vestibular do IESB para o curso de Ciência de Dados e Inteligência Artificial, porém, por não possuir certificado de conclusão do Ensino Médio, foi impedido de ser matriculado. Assim, ao buscar matricular-se na instituição ré, com o objetivo de […]

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em decisão do relator, deferiu pedido da empresa Techmedical Importações e Comércio Ltda contra o DF e a Diretora de Logística da Secretaria de Saúde do DF, determinando que a mesma receba o lote de 1.266.733 máscaras cirúrgicas descartáveis que foram recusadas sob a alegação de terem sido entregues fora do prazo. A empresa impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para obrigar o DF a receber os produtos adquiridos. Narrou que por ter apresentado a melhor proposta em procedimento de dispensa de licitação para aquisição emergencial de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs para […]

O Departamento Nacional de Trânsito – DETRAN-DF e a Clínica Médica Psicológica de Trânsito terão que indenizar um motorista por fraude na expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. A decisão é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF. Narra o autor que, em agosto de 2019, foi a um dos postos de atendimento do Detran-DF para iniciar o processo de mudança de categoria da CNH, quanto teve conhecimento de que pessoa com seu mesmo nome e dados havia comparecido à clínica ré, que é credenciada ao órgão, e realizado os exames médicos para renovação da […]